Questões de Concurso Público POLÍCIA CIENTÍFICA-PR 2007 para Perito Criminal - Engenharia Ambiental

Sobre os poderes administrativos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Poder disciplinar

2. Poder de polícia

3. Poder hierárquico

4. Poder regulamentar

( ) Conjunto de atribuições concedidas à Administração Pública para disciplinar e restringir os direitos e liberdades individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, em busca da preservação da ordem pública.

( ) Apuração e punição das faltas funcionais dos servidores públicos.

( ) Normas expedidas pelo Chefe do Poder Executivo que visam tornar efetivo o cumprimento da lei.

( ) Instrumento para garantia da atuação coordenada da Administração e que consiste na subordinação e coordenação nas relações entre os órgãos e entre os servidores administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Ao Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná, sem prejuízo de outras atribuições, compete:

Assinale a alternativa que contém, exclusivamente, princípios da administração pública, expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as seguintes afirmativas:

1. Ao adolescente infrator não se aplicam penas, porém medidas de cunho educativo e protetivo, sem critérios rígidos de duração.

2. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção.

3. As medidas socioeducativas não têm como objetivo primário a punição do adolescente infrator, mas sim a sua educação e formação.

4. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como criança a pessoa até os 14 anos de idade incompletos.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, a idade mínima para pessoas com menos de dezoito anos começarem a trabalhar é de: