Questões de Concurso Público Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG 2024 para Assessor Jurídico

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a habilitação divide-se em:

I. Jurídica. II. Fiscal, social e trabalhista. III. Econômico-financeira.

Está CORRETO o que se afirma: