Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Boa - GO 2024 para Fiscal de Vigilância Sanitária
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Compete ao ________ Municipal, através de decreto, prover os cargos públicos.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 150/2002 − Código Municipal de Posturas, é proibido nos logradouros públicos:
I. Despejar águas servidas, resíduos domésticos, comerciais ou industriais.
II. Depositar lixo em recipientes que sejam do tipo aprovado pelo Município.
III. Derrubar, podar, remover ou danificar árvores e quaisquer espécies de vegetação.
Está CORRETO o que se afirma: