Questões Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 8° Simulado

Q3017145

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017145 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] No âmbito do processo penal, a apelação é o recurso cabível visando a reforma ou invalidação da sentença. Com base no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A apelação no processo penal pode ser interposta oralmente ou por escrito, e o prazo para sua interposição é de 10 dias a contar da intimação da sentença.

O Ministério Público e o réu podem apelar da sentença penal, porém o assistente de acusação está impedido de interpor apelação.

O tribunal, ao julgar a apelação, pode agravar a pena do réu, ainda que apenas o réu tenha apelado da sentença condenatória.

As apelações deverão ser interpostas em relação a todo o julgado.

Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

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