[Questão Inédita] De acordo com a teoria geral da responsabilidade civil do Estado consagrada no artigo
37, §6º da Constituição Federal – fundada no risco administrativo, é correto afirmar que:
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[Questão Inédita] É tema de direito administrativo julgado em sede de recursos repetitivos (repercussão
geral) no âmbito dos tribunais superiores, em forma de tema específico ou decorrente de
aplicação de teses já firmadas:
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