Questões Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 8° Simulado

Q3017128

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017128 Direito Administrativo

[Questão Inédita] É tema de direito administrativo julgado em sede de recursos repetitivos (repercussão geral) no âmbito dos tribunais superiores, em forma de tema específico ou decorrente de aplicação de teses já firmadas:

As concessionárias de rodovias não têm responsabilidade objetiva pelos danos oriundos de acidentes causados as pistas de rolamento pela presença de animais domésticos.

A exigência do efetivo prejuízo no ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei 8.429/92) não se aplica aos processos ainda em curso.

São inconstitucionais as leis dos entes públicos que, no procedimento licitatório, antecipam a fase de apresentação das propostas à habilitação dos licitantes.

É lícita a prova obtida mediante abertura de carta em estabelecimento penitenciário, embora sem autorização judicial, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas

Para fins de indisponibilidade de bens no âmbito da improbidade, não se admite nenhuma forma de solidariedade entre os corréus.

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