Questões Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 8° Simulado

Q3017116

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017116 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que contempla uma matéria de competência do Congresso Nacional em que há necessidade de sanção do Presidente da República:

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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