Questões de Concurso Público Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 8° Simulado

Aplica-se no Brasil a Teoria da Desconstitucionalização.

Uma norma promulgada sob a égide da Constituição anterior, que seja incompatível formalmente com a Constituição vigente, acarretará o fenômeno da não recepção.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a não recepção de uma norma equivale a sua inconstitucionalidade superveniente. 

A ação do controle de constitucionalidade abstrato adequada para verificar a ocorrência do fenômeno da recepção é a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

O Poder Constituinte Originário pode ser entendido como aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.