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Q3017118

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017118 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Sistema Tributário Nacional encontra forte base constitucional, notadamente no Título VI da Carta Magna. Dentre suas normas, encontramos que:

Alternativas

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) é de competência dos municípios.

O IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

O IPI incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

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Q3017119

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017119 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A União editou a Lei nº 123/00, sendo esta posteriormente regulamentada por um decreto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da referida lei federal. No que tange ao decreto regulamentador, pode-se afirmar que:

Alternativas

Quanto ao prisma de apuração, ocorreu um caso de inconstitucionalidade direta.

Quanto ao prisma de apuração, ocorreu um caso de inconstitucionalidade indireta consequente.

Quanto ao prisma de apuração, ocorreu um caso de inconstitucionalidade indireta reflexa.

Não estaremos diante do fenômeno da inconstitucionalidade por arrastamento.

O caso é de inconstitucionalidade por omissão.

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Q3017120

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017120 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal determina que legislar sobre procedimentos em matéria processual é competência:

Alternativas

Concorrente da União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição das normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados.

Privativa da União, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

Concorrente da União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição das normas gerais, mas inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Concorrente da União, Estados e Distrito Federal. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

Privativa da União, não havendo possibilidade de delegação.

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Q3017121

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017121 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Suponha que um determinado Estado brasileiro eleja um total de 10 Deputados Federais. A partir das regras constitucionais, pode-se afirmar que a Assembleia Legislativa deste Estado será composta por:

Alternativas

18 Deputados Estaduais.

15 Deputados Estaduais.

12 Deputados Estaduais.

25 Deputados Estaduais.

30 Deputados Estaduais.

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Q3017122

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017122 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a teoria geral da responsabilidade civil do Estado consagrada no artigo 37, §6º da Constituição Federal – fundada no risco administrativo, é correto afirmar que:

Alternativas

A teoria do risco administrativo não admite excludentes de responsabilidade.

A teoria do risco administrativo não permite a análise da culpa concorrente da vítima.

Trata-se da teoria mais ampla e favorável ao administrado dentre todas as já concebidas nos mais diversos ordenamentos jurídicos.

Aplica-se não apenas às pessoas jurídicas de direito público, mas também às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Exige necessariamente a ocorrência de fato ilícito imputável ao Estado ou aos seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a outrem.

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Respostas

31: D

32: B

33: A

34: E

35: D

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