Questões de Concurso Público COREN-DF 2013 para Advogado

A Enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no COFEN - Conselho Federal de Enfermagem, no Brasil.

A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico em Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação

O planejamento, a criação e a programação das instituições de serviços de saúde e assistência social incluem programas obrigatórios de Enfermagem nos Municípios com mais de 10.000 habitantes.

A programação de Enfermagem não inclui a prescrição obrigatória da assistência de Enfermagem

A programação de Enfermagem inclui a participação de pelo menos dois Enfermeiros para cada dois Médicos inscritos em programas de assistência à família.

Todas as atividades referidas na legislação em questão, quando exercidas em instituições de saúde exclusivamente públicas, em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro

Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de Enfermagem, de todos os graus, os preceitos da lei em questão

O pessoal que se encontra executando tarefas de Enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nesta área, sem possuir formação específica regulada em lei, será autorizado, pelo Conselho Federal de Enfermagem, a exercer atividades elementares de Enfermagem, observado o disposto na lei em questão.

O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de Enfermagem

A programação de Enfermagem inclui a prescrição da assistência de Enfermagem.