Questões de Concurso Público COREN-DF 2013 para Advogado

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, nesse caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Muda-se a residência, transferindo o domicílio, com a intenção manifesta de o mudar.

O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente