Questões de Concurso Público CRMV-DF 2017 para Agente de Fiscalização

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

O processo administrativo federal deve observar os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em consonância com o princípio geral de cautela, que é apropriado a qualquer modelo processual.

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.