Questões de Concurso Público CRMV-DF 2017 para Agente de Fiscalização
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Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.
Todo abuso de poder configura ilegalidade, assim como
toda ilegalidade configura abuso de poder.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
A polícia administrativa pode atuar de forma preventiva
e repressiva, mas não pode realizar fiscalização, sendo
essa atividade restrita à polícia judiciária.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
A discricionariedade não é um atributo do poder de
polícia, o que impede o agente público de ter liberdade
para agir de acordo com os limites da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
Em se constatando irregularidades, o agente público
poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura
de auto de infração. Contudo, por ser um ato
administrativo, não caberá ao autuado o direito de
apresentar defesa e recorrer da autuação.