Questões de Concurso Público CRMV-DF 2017 para Agente de Fiscalização
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
Nos processos administrativos, será observado o critério
de atendimento a fins de interesse geral, vedada a
renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
salvo quando autorizada em lei.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
O órgão competente perante o qual tramite o processo
administrativo determinará a intimação, que poderá ser
efetuada por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio
que assegure a certeza da ciência do interessado.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
A Administração deverá revogar seus próprios atos
quando eivados de vício de legalidade e poderá
anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
A Lei n.º 9.784/1999 é aplicável na tramitação de
expedientes processuais dentro da Administração
Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes
Legislativo e Judiciário.
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