Questões de Concurso Público CREF - 13ª Região (BA-SE) 2018 para Analista Advogado
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Cabe mandado de segurança coletivo para anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má‐fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a
participação nos lucros ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, a participação na
gestão da empresa, nos termos da lei.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
O voto tem por características o exercício direto,
personalíssimo, obrigatório, livre, sigiloso, igualitário e
periódico.
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitas por lei federal e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos
de viabilidade municipal.
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre educação, cultura,
ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação, previdência social,
proteção e defesa da saúde, bem como proteção à
infância e à juventude.