Questões de Concurso Público CREF - 13ª Região (BA-SE) 2018 para Analista Advogado
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Acerca das normas jurídicas decorrentes do Código Civil, julgue o item subsequente.
A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável não é compatível com a CF, em razão da afronta, entre outros, aos princípios da
proporcionalidade e da proteção deficiente.