Questões de Concurso Público CRO-MT 2018 para Analista Administrativo - Financeiro
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Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É atribuição do Conselho Federal organizar seu
regimento interno e aprovar os regimentos internos
organizados pelos Conselhos Regionais, além do
orçamento anual e das contas próprias destes.
Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A renda do Conselho Regional será constituída de parcela
do imposto sindical pago pelos cirurgiões-dentistas
locais, da integralidade das anuidades cobradas dos
membros inscritos no Conselho Regional, da taxa de
expedição das carteiras profissionais e das multas
aplicadas, sendo permitida a cobrança de outras taxas
devidamente autorizadas pelo Conselho Regional.
Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público
assegurar a proteção da informação sigilosa e da
informação pessoal, observada nesses casos sua
indisponibilidade, sua autenticidade, sua integridade e
sua restrição total de acesso.