Questões de Concurso Público CRM-AC 2019 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 120 questões
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
O que particulariza o ato administrativo e justifica que se
formule um conceito que o isole entre os demais atos
jurídicos é a circunstância de que ele tem peculiaridades
no que concerne às condições de sua válida produção e
no que atina à eficácia que lhe é própria.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
É possível conceituar ato administrativo como a
declaração do Estado, no exercício de prerrogativas
públicas, manifestada mediante providências jurídicas
complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento,
independentemente de controle de legitimidade por
órgão jurisdicional.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
É característica dos atos administrativos provirem eles
direta e unicamente do Estado.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as
fases necessárias à sua produção.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é válido quando expedido em
absoluta conformidade com as exigências do sistema
normativo.