Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Agente Administrativo
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À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O cidadão tem o direito de obter informações relativas a
projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou
tecnológico, ainda que o sigilo delas seja imprescindível
à segurança da sociedade.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
No prazo máximo de 24 horas, a entidade pública deverá
conceder o acesso à informação disponível.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As informações de interesse público poderão ser
acessadas pelos interessados mediante requerimento
fundamentado, no qual deverão constar os motivos
pelos quais se deseja ter o acesso.