Questões de Concurso Público CRF-GO 2022 para Advogado
Foram encontradas 120 questões
Q1864654
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
A portaria de instauração do processo administrativo
disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a
serem apurados.
Q1864655
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
Desde que devidamente motivada e amparada em
investigação ou sindicância, é permitida a instauração de
processo administrativo disciplinar com base em
denúncia anônima, em face do poder-dever de
autotutela imposto à Administração.
Q1864656
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
O excesso de prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar é causa automática de
nulidade, independentemente da existência de prejuízo
à defesa do interessado.
Q1864657
Direito Civil
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
O direito à indenização por danos morais não se
transmite com o falecimento do titular, sendo os
herdeiros da vítima ilegítimos para ajuizar ou prosseguir
com a ação indenizatória.
Q1864658
Direito Civil
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
Independe de prova do prejuízo a indenização pela
publicação não autorizada de imagem de pessoa com
fins econômicos ou comerciais.
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