Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Fiscal
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, são inadmissíveis as provas
obtidas por meios ilícitos.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a
previsão especial em ato normativo próprio.