Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Técnico Administrativo
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Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo
preço da proposta vencedora da licitação e preservada
pelas regras de revisão previstas em lei, no edital e no
contrato.
Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
A interposição de recurso administrativo constitui
espécie de controle externo que a Administração Pública
realiza sobre os atos de seus subordinados.
Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo poderá revogar os atos do Poder
Executivo quando considerados ilegais.
Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública não poderá rever os seus
próprios atos de ofício, situação que dependerá de
requerimento fundamentado do interessado.
Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de
risco administrativo, caso fortuito ou força maior poderá
excluir a responsabilidade da Administração Pública.