Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Assistente Jurídico
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Julgue o item, referentes ao controle e à responsabilização da Administração Pública.
A responsabilidade civil do Estado será de natureza
subjetiva, sendo necessário que se comprove o nexo de
causalidade entre a conduta dolosa do agente e o dano.
Julgue o item, referentes ao controle e à responsabilização da Administração Pública.
O controle exercido pela Administração Pública será
realizado apenas mediante a possibilidade de anulação
de seus atos por motivo de conveniência ou
oportunidade.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
A licitação é dispensada quando da contratação que
tenha por objeto a aquisição de bens ou serviços
produzidos ou prestados no País que envolvam,
cumulativamente, alta complexidade tecnológica e a
defesa nacional.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
A pré-qualificação consiste no procedimento
técnico-administrativo utilizado para selecionar
previamente bens que atendam às exigências técnicas
ou de qualidade estabelecidas pela Administração,
ficando dispensada a comprovação de qualidade.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
O motivo determinante para a revogação do processo
licitatório deverá ser resultante de fato superveniente
devidamente comprovado.
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