Questões de Concurso Público CRT-MG 2022 para Auxiliar Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Os atos de polícia possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Em razão da necessidade de preservação do interesse público, o poder de polícia não pode ser limitado pela dignidade da pessoa humana.