Questões de Concurso Público CRA-PE 2023 para Auxiliar de Secretaria
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De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
Para o administrador público, os poderes conferidos à
Administração Pública têm natureza de dever, devendo
ser exercidos no estrito limite legal, na medida em que o
agente público age no interesse da coletividade, sem
desvio ou excesso.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
Em razão do poder de polícia administrativo, não é
permitido que estabelecimentos comerciais de mesma
natureza e mesmo ramo de atividade se instalem em
uma área definida a partir da discricionariedade do
Executivo local para evitar a concorrência.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
O poder hierárquico é fundamental para a organização
da estrutura da Administração Pública e para a
fiscalização da atividade de todos que nela exerçam suas
funções, sendo conferido ao administrador o poder para
que promova a adequada distribuição e o
escalonamento das funções dos órgãos públicos,
ordenando e revendo a atuação dos agentes públicos.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
À luz da Constituição Federal, é possível caracterizar o
poder regulamentar como sendo a faculdade conferida
ao administrador público (chefe do Executivo) para a
expedição de decretos e regulamentos cuja finalidade
seja possibilitar a execução das leis ou a organização da
administração pública.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato,
comissivo ou omissivo, praticado no desempenho do
cargo ou da função, relacionando-se, portanto, com as
atribuições do cargo exercido. No caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria,
afasta-se a responsabilização penal, prosseguindo-se
com a responsabilização administrativa.