Questões de Concurso Público CRA-PE 2023 para Auxiliar de Secretaria
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À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
A Lei n.o 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos,
reservou o Título IV exclusivamente para tratar das
irregularidades nas licitações e nos contratos
administrativos, além de determinar, em seu artigo 178,
a inclusão de capítulo específico para tratar de tais
crimes no Código Penal, estabelecendo penas para
quem incorrer nas condutas previstas em lei.
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
Caberá à autoridade máxima do órgão indicar, promover
a gestão por competências e designar agentes públicos
para o desempenho das funções essenciais à execução
da Lei de Licitações e Contratos, devendo observar o
princípio da segregação de funções.
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
Os métodos alternativos de prevenção e resolução de
controvérsias são instrumentos utilizados para
solucionar disputas sem judicialização. Assim, a
Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização da conciliação, da
mediação, da arbitragem e do comitê de resolução de
disputas, sendo que, em nenhuma dessas modalidades,
será necessário observar o princípio da publicidade.
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
O diálogo competitivo refere-se ao processo
administrativo de chamamento público em que a
Administração Pública convoca, por meio de edital,
interessados em prestar serviços, sendo tal documento
vinculativo e obrigacional.
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
Definido o resultado do julgamento, a Administração,
por intermédio do agente de contratação ou da
comissão de contratação, poderá negociar condições
mais vantajosas com o primeiro colocado. A negociação
poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a
ordem de classificação inicialmente estabelecida,
quando o primeiro colocado, em determinado
momento, mesmo após a negociação, for desclassificado
por sua proposta permanecer acima do preço máximo
definido pela Administração.