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Q3179904

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179904 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aplicam‑se as disposições dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Apenas a pessoa física ou quem detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nessa Lei estará sujeita à sanção de advertência.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação, ainda que autorizada, de informações sigilosas ou informações pessoais.

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir de forma culposa na análise das solicitações de acesso à informação.

O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma sigilosa.

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Q3179944

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179944 Legislação Federal

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos para fins de anuidade serão corrigidos anualmente pela SELIC.

O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial – pessoa física ou jurídica – até o dia 31 de março de cada ano, sem incidência de desconto para pagamento integral.

Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 20% até 31 de janeiro e 15% até 28 de fevereiro de cada ano.

As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 5% de multa.

A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 30% do que for pago pela matriz.

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Q3179947

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179947 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Conselho Federal será presidido por um de seus membros, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho, cabendo‑lhe, além do próprio voto, o voto de qualidade, no caso de empate.

O Conselho Federal instalar‑se‑á de forma definitiva no estado da Guanabara.

A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais dos cinco maiores estados brasileiros.

Os Conselhos Regionais elegerão cinco delegados.

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Q3179948

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179948 Legislação Federal

Ainda à luz da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para fins de registro, é obrigatória a apresentação de folha corrida de antecedentes criminais de todas as comarcas.

É dispensado o recolhimento do imposto sindical quando do registro no Conselho.

O registro como representante comercial autônomo será realizado no Conselho Federal.

Para fins de registro, é necessário fazer a prova de identidade.

As pessoas jurídicas estão dispensadas de provar sua existência para fins de registro.

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Respostas

1: A

2: C

3: A

4: D

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