Questões CORE-MT 2024 para Agente Fiscal

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179945 Direito Civil

Com base na Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa correta.

O agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, desde que tenha interferência na negociação.

Todas as despesas com a agência correm por conta desta.

Não será devida remuneração no caso de não conclusão da negociação, independentemente se por fato imputável ao proponente ou não.

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, com justa causa, cessar o atendimento.

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente reduzi‑lo tanto que se torne antieconômica a continuação do contrato.

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Q3179946

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179946 Direito Civil

Ainda em relação à Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa correta.

O contrato de agência possui caráter eventual.

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume a obrigação de promover, à conta de outro, mediante retribuição, a realização de certos negócios.

O contrato de agência não pressupõe zona determinada.

A distribuição é caracterizada quando o agente não tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

É vedado ao proponente conferir poderes ao agente.

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Questões de Concurso Público CORE-MT 2024 para Agente Fiscal

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