Questões de Concurso Público CREFITO - 8ª Região (PR) 2024 para Assistente Administrativo
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O princípio da legalidade constitui um vetor do ordenamento jurídico que se sobrepõe em relação aos demais princípios, e ele confere ao agente público a prerrogativa de exercer suas atribuições livremente, ou seja, independentemente de previsão legal, desde que vise ao interesse público.
A possibilidade da Administração Pública de revogar seus atos quando inconvenientes ou inoportunos decorre do princípio da autotutela.
Os servidores públicos, em sentido amplo, compreendem os empregados públicos e os particulares em colaboração com a Administração Pública, os quais são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
A recondução é uma forma de provimento derivado em cargo público e consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.