Questões de Concurso Público CRO-AM 2024 para Assistente Administrativo

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.  

Os órgãos e as entidades do poder público devem exigir o encaminhamento de pedidos de acesso à informação por via física, ainda que mediante envio de correspondências.

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.  

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.  

O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o pagamento de taxas fixadas pelo Ministério da Economia.

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.  

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de sessenta dias, a contar de sua ciência. 

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.  

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.