A Lei nº 8.142 de 1990 dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências.
Segundo essa lei, recursos do Fundo Nacional de
Saúde (FNS) serão alocados como: