Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção

A Lei 14.133/21 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aplica-se à:

I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II. Compra, exceto por encomenda.
III. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
IV. Concessão e permissão de uso de bens públicos.

A alternativa correta é:

De acordo com a Lei 14.133/21, a concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

I. Menor preço.
II. Melhor técnica ou conteúdo artístico.
III. Menor retorno econômico.
IV. Técnica e preço.

A alternativa correta é:  

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei 8429/92, e notadamente, EXCETO: