Questões de Concurso Público DETRAN-MT 2015 para Pedagogo
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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) distribui as competências dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Sobre as competências do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, considere:
I - Expedir a Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
II - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
III - Expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
IV - Assumir a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que, por sindicância, tenha comprovada a sua deficiência técnica ou administrativa.
São competências desse órgão:
Sobre as competências dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, considere:
I - Elaborar, organizar, complementar e alterar manuais e normas de projetos de implementação da sinalização.
II - Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militar e Civil, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
III - Aplicar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
IV - Integrar-se com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para arrecadação e compensação de multas impostas.
Estão corretas as afirmativas
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para apuração e concessão de habilitação para conduzir veículos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.
( ) O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B.
( ) O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em normas do Conselho Nacional de Trânsito e em Convenções e Acordos Internacionais.
( ) Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias, nos últimos doze meses.
Assinale a sequência correta.
Sobre competências das polícias, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas.
I - A polícia militar dos Estados e do Distrito Federal pode executar a fiscalização de trânsito.
II - Compete à polícia rodoviária federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, aplicar e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito e as medidas administrativas decorrentes.
III - A polícia civil dos Estados e do Distrito Federal deve dar apoio logístico e de fiscalização às ações específicas dos órgãos e entidades executivos de trânsito.
Está correto o que se afirma em
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a educação para o trânsito será promovida na Educação Escolar, em regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nas respectivas áreas de atuação. Em relação às finalidades desse regime, considere:
I - Elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito por profissionais dos núcleos de saúde pública dos municípios.
II - Adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores.
III - Criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito.
IV - Adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito.
Está correto o que se afirma em