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Q331434

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331434 Direito Administrativo

A Administração Pública

Alternativas

pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.

pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

não pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.

não pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a
apreciação judicial.

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Q331435

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331435 Direito Administrativo

Na Administração Pública Indireta,

Alternativas

as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.

não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.

as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.

somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras.

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Q331436

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331436 Direito Administrativo

Com relação à Permissão e Concessão de Serviços Públicos, é correto afirmar que

Alternativas

a permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.

o Estado poderá instituir imposto pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

com exceção dos serviços de utilidade pública, todos os demais poderão ser delegados.

toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

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Q331437

Direito Administrativo Atos administrativos , Responsabilidade civil do estado , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade , Responsabilidades do servidor , Atos administrativos em espécie , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331437 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Prescreverá em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil na hipótese de responsabilidade civil do Estado, mesmo quando o fato depender de apuração criminal.

A sindicância é meio sumário de apuração não admitindo ampla defesa ou contraditório, mesmo na hipótese de produzir efeito punitivo.

A licença e a autorização são atos que decorrem do poder de polícia discricionário da administração púbica, podendo ser recusada por conveniência e oportunidade.

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

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Q331439

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331439 Direito Administrativo

No Processo Administrativo,

Alternativas

não se aplica o princípio do juiz natural.

a instauração será exclusivamente por meio de Portaria.

admite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação telefônica.

aplica-se o princípio do formalismo moderado.

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Q331440

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Contratos Administrativos , Conceito e Características ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331440 Direito Administrativo

O Contrato Administrativo

Alternativas

em regra, deverá possuir prazo indeterminando.

na Parceria Público Privada exige da administração o oferecimento de garantias em favor do contratado.

é facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

será obrigatoriamente escrito e registrado em livro próprio da contratante ou por meio de escritura pública.

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Respostas

1: A

2: C

3: D

4: D

5: D

6: B

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2013 para Juiz

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