Questões de Concurso Público PC-CE 2015 para Delegado de Polícia Civil de 1a Classe

De acordo com o art. 289-A, § 1^o do CPP,

A prisão temporária é cabível (I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e (III) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em alguns crimes expressamente citados no texto da Lei n^o 7.960/90, entre eles

Qual o recurso cabível e em qual prazo deve ser manejado contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por uma vara criminal em primeiro grau de jurisdição?

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n^o 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

A Lei n^o 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5^o , inciso XLIII, da Constituição Federal e