Questões de Concurso Público Prefeitura de Alumínio - SP 2016 para Assistente Social

A realidade brasileira demanda, neste momento da história do país, um posicionamento ético de todos os cidadãos, o que se apresenta para os profissionais do Serviço Social como mais um reforço à necessidade de vinculação entre a vida pública e a privada, entre a ética e a política, entre a vida profissional e a sociedade. A coerência entre a dimensão profissional e a vida social é básica para que os valores detenham amplas possibilidades de realização. É nessa perspectiva que o Código de Ética assume importância vital, pois ele pode se caracterizar como um instrumento legítimo para o estabelecimento de normas que garantam, dentro de seus limites,

Conforme estabelece o Código Civil (2002), qualquer dos cônjuges pode propor a ação de separação judicial, atribuindo ao outro qualquer ato que represente violação dos deveres do casamento. Em se tratando da dissolução da sociedade conjugal, o art. 1571, § 1^o do Código Civil estabelece que o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito no registro de nascimento, por escritura pública ou particular arquivada no cartório, ou por testamento, ou por manifestação direta e expressa perante o juiz. Conforme determina o art. 1.610 do Código Civil (2002), o reconhecimento é

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n^o 8.069 de 1990, estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de tais direitos. De acordo com previsões do parágrafo único do art. 4^o do ECA, a garantia de prioridade compreende a

Dentre os direitos fundamentais elencados no ECA, está previsto que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Conforme expressa o art. 16, do ECA, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: