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VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico
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Q992156

Legislação Federal Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992156 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar que a licitação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,

Alternativas

somente poderá ocorrer na modalidade de tomada de preço.

deverá adotar obrigatoriamente os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

poderá utilizar-se da modalidade convite, adotando-se exclusivamente o tipo “melhor técnica”.

deverá adotar obrigatoriamente os tipos “técnica e preço” e “maior lance ou oferta”.

poderá utilizar-se da modalidade convite, adotando-se exclusivamente o tipo “técnica e preço”.

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Q992159

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção , Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores , Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992159 Legislação Federal

É correto afirmar, nos termos

Alternativas

da Lei nº 12.846/13 (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira), que não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até quinze anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que é obrigatório aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes divulgar trimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.

da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), que a classificação do sigilo de informações, no âmbito da Administração Pública federal, no grau de ultrassecreto é de competência exclusiva do Presidente da República.

do Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos), que a conduta do Prefeito de apropriar-se de bens ou rendas públicas é considerada um crime de responsabilidade, sujeitando-o ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, após o trânsito em julgado de sentença.

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Q992196

Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992196 Legislação Federal

Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. Nesse contexto, é correto afirmar que

Alternativas

esses currículos devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, exclusivamente do Brasil.

o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e fundamental, sendo facultada tal disciplina no ensino médio.

na integralização curricular, será obrigatória a inclusão, dentro dos critérios dos sistemas de ensino, de projetos e pesquisas de temas transversais que complementem a formação da cidadania dos educandos.

a exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.

a educação alimentar e nutricional não é incluída entre os temas transversais que devem ser abordados na educação básica, sendo facultado às instituições de ensino incluir essa temática no seu currículo.

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Q992201

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992201 Legislação Federal

A respeito do Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O processo de julgamento de crimes de responsabilidade segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal, mas prevê a notificação do acusado, para apresentar defesa prévia, antes do recebimento da denúncia.

O processo e julgamento das infrações político-administrativas competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à pena privativa de liberdade.

Os órgãos da administração pública interessados na apuração de crimes de responsabilidade podem requerer a instauração de inquérito ou provocar a iniciativa do Ministério Público, mas não podem figurar como assistentes de acusação.

O processo de julgamento das infrações político-administrativas compete ao Juízo Singular e segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal.

O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à cassação do mandato.

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Respostas

1: B

2: A

3: D

4: A

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