O órgão responsável pela execução orçamentária do
Município X precisa realizar o empenho de um contrato
cujo valor total varia de acordo com o consumo de energia elétrica de diversas unidades a ser apurado a cada
mês, para pagamento no mês subsequente. Tendo em
vista essa situação e o previsto na Lei no
4.320/1964, é
correto afirmar que