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VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
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Q1726927

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726927 Direito Tributário

Sobre a utilização do mandado de segurança no âmbito do direito tributário, é correto afirmar que

Alternativas

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.

o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se houver a decisão denegatória prévia que não tenha apreciado o mérito.

quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, deverão elas requerer conjuntamente o mandado de segurança em juízo.

poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

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Q1726928

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726928 Direito Constitucional

Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:

Alternativas

a vinculação da receita de impostos a fundo, despesa ou órgão.

a concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados.

a transferência voluntária de recursos pelo Governo Federal para pagamento de despesas com pessoal dos Estados e Municípios.

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

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Q1726929

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726929 Direito Financeiro

Sobre os tipos de orçamento público, a correlação correta é

Alternativas

orçamento impositivo – técnica de orçamentação que distribui os recursos disponíveis entre diferentes órgãos conforme a distância entre o desempenho esperado e o realizado e os indicadores previamente estabelecidos.

orçamento clássico – pressupõe a rediscussão do mérito de cada item de despesa a cada ciclo orçamentário, permitindo a realização de planejamento pleno, desde as premissas da política pública até a fixação de objetivos estratégicos.

orçamento programa – instrumento de organização para implementação das ações do governo, vinculando o planejamento de médio prazo às despesas anuais por meio de programas que contenham ações agrupadas em objetivos e metas.

orçamento desempenho – contempla a participação popular na definição dos orçamentos, reservando-se uma parcela específica dos recursos orçamentários para alocação mediante decisão direta da população.

orçamento base zero – técnica de orçamentação que distribui os recursos disponíveis com base no orçamento realizado no ano anterior, admitindo mudanças marginais na forma de repartição dos recursos.

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Q1726930

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Tramitação legislativa ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726930 Direito Financeiro

Sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, é correto afirmar que a Constituição determina que

Alternativas

caberá a uma Comissão mista temporária de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer terminativo sobre os projetos de lei citados no enunciado.

as emendas aos projetos serão apresentadas a qualquer tempo e serão apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário do Congresso Nacional em sessão conjunta.

o Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Legislativo para propor modificação nos projetos a que se refere o enunciado enquanto não finalizada a votação em plenário, da parte cuja alteração é proposta.

não é possível a aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem como lastro a anulação de despesa com serviços da dívida pública.

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser automaticamente utilizados mediante abertura de crédito especial por decreto do Chefe do Poder Executivo.

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Q1726931

Direito Financeiro Restos a pagar , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726931 Direito Financeiro

O Prefeito do Município “X” cumpre o seu último ano de mandato e está aflito com algumas das suas obrigações e vedações legais neste período. Sobre o assunto, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n° 101, que

Alternativas

é vedado ao Prefeito, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do Prefeito.

é possível a contratação de operações de crédito por antecipação de receita no último ano do mandato desde que o seu pagamento ocorra até o dia 20 de dezembro do mesmo ano, não resultando em obrigação para o mandato seguinte.

se a despesa de pessoal exceder o limite previsto na legislação nacional no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Prefeito, enquanto perdurar o excesso, não poderá o Município contratar operações de crédito, ainda que visem à realização de programa de demissão voluntária com o objetivo de reduzir a despesa de pessoal.

é vedado ao Prefeito o recebimento de transferências voluntárias do Estado ou da União durante todo o último ano do mandato, excetuadas as transferências para formação de fundos constitucionais de repartição de receitas tributárias.

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46: A

47: E

48: C

49: D

50: A

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