Questões Prefeitura de Palmas - TO 2023 para Guarda Metropolitano

Q2182286

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182286 Direito Penal

O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autoridade,

é processável por ação penal pública condicionada à representação.

é aplicável à autoridade judicial que deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal, dentro de prazo razoável.

não prevê a aplicação das disposições legais da Lei n° 9.099/95.

é apenado com reclusão de 1 a 4 anos ou multa.

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