Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2023 para Procurador do Município

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Q2243463 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nas ações para proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. Acerca do tema, é correto afirmar que
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1: C