Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2023 para Procurador Municipal

na responsabilidade por infrações, considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

cabe à autoridade judiciária a possibilidade de recusar o domicílio tributário eleito na impossibilidade ou dificuldade da arrecadação ou da fiscalização do tributo.

na responsabilidade de terceiros, impossibilitando- -se a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

na responsabilidade dos sucessores, representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.