Questões de Concurso Público TCM-SP 2023 para Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

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Q2107590 Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar “Dos Orçamentos”, estabelece que
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Q2107591 Direito Constitucional
Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a 
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Q2107629 Direito Constitucional
O Município de Morada do Sol celebrou um convênio com a União para a construção de novos equipamentos públicos de lazer e esporte. Uma vez encerrado o convênio e já com todas as prestações de contas aprovadas, verificou-se, mediante denúncia, irregularidades nos contratos administrativos realizados entre prefeitura e a empreiteira da obra. Nesta situação, levando em conta as instâncias e os órgãos de controle, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
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Respostas
1: C
2: E
3: E