Questões de Concurso Público TJ-AL 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

é irrelevante para qualificar a natureza específica do tributo a sua denominação e demais características formais adotadas pela lei. 

é irrelevante para qualificar a natureza específica do tributo o seu fato gerador.

na ausência de disposição legal expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar, a equidade. 

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária aplicará, em primeiro lugar, os princípios gerais de direito público.