No recurso especial, cuja competência para julgamento é do ...

Para responder a questão, é necessário o conhecimento do art. 105, §§ 2º e 3º, nestes termos:

§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.

§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:

I - ações penais;

II - ações de improbidade administrativa;

III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;

IV - ações que possam gerar inelegibilidade;

V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;

VI - outras hipóteses previstas em lei. 

De fato, no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, bem como apontar as hipóteses de relevância. Todavia, as hipóteses de relevância, que estão previstas no art. 105, § 3º da CF/88, são hipóteses exemplificativas, e não taxativas, como trouxe a questão.

GABARITO: ERRADO.

CF/1988.   Art. 105. § 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento. 

§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:  

I - ações penais; 

II - ações de improbidade administrativa; 

III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;   

IV - ações que possam gerar inelegibilidade;  

V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;   

VI - outras hipóteses previstas em lei. 

Elas não estão previstas taxativamente