O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamen...

De fato, o direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente no texto constitucional, tendo sido inserido pela EC nº 115/2022, que assim dispõe:

Art. 5º, LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Importante lembrar que a EC nº115/2022 também inseriu o inciso XXVI, no art. 21 da CF/88, dispondo ser da competência da união organizar e fiscalizar a proteção e ao tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, bem como o inciso XXX, no art. 22 da CF/88, dispondo ser da competência privativa da União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a principal lei sobre o tema, merecendo destaque, ainda, a Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, em relação à proteção dos dados pessoais nos meios digitais.

GABARITO: CERTO.

CF/1988. Art. 5º [...] LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

ESSA JA É A PAGINA 7, TEM MAIS DE 100 QUESTÕES REPETIDAS DESSA PROVA E ISSO TA OCORRENDO EM TODAS AS MATERIAS, QUE ODIO!

questão repetida 8x! que absurdo e falta de respeito do QC! reportem para melhor organização e aferição de desempenho!

Reportando a questão como duplicada pra tentar ajudar na organização do QConcursos. Muuuuuuitas questões repetidas. Estão cadastrando as questões sem analisar o próprio banco de dados. Isso atrapalha na mensuração do desempenho real nos estudos. Isso atrapalha na otimização do tempo dedicado às questões. Acredito que seria muito mais inteligente fazer uma normalização de dados onde uma questão estaria relacionada a mais de um cargo. Isso resolveria o problema. Evitaria retrabalho dos colaboradores que fazem o cadastro das questões e evitaria perda de tempo dos candidatos que usam o QConcursos como ferramenta de estudo reverso.

CF/88  

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados  pessoais, inclusive nos meios digitais.  

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA À CONVICÇÃO!