Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de ...

Para responder a questão é necessário o conhecimento do art. 25, § 2º da CF/88, que assim dispõe:

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

De fato, aos estados compete a explicação direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Importante lembrar, que os Estados federados são regidos por leis próprias, elaboradas segundo o processo legislativo estabelecido em suas Constituições. Em que pese o Poder Legislativo nos Estados ser unicameral (Assembleia Legislativa), os princípios básicos do processo legislativo federal são normas de observância obrigatória, cujo modelo deve ser seguido pelas Constituições Estaduais.

GABARITO: CERTO.

CF/1988. Art; 25. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.  

Se o concurso tem a mesma questão para 30 cargos, não precisa repetir a questão 30 vezes na plataforma QC!

Pensa com carinho em um jeito de evitar essas questões repetidas.

Para o concurseiro todo tempo é caro, e ficar pulando questão é um saco.