Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis ...

A questão encontra previsão expressa no art. 37, I da CF/88, que assim dispõe:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

A questão está correta, todavia, é importante ressaltar que, de acordo com o art. 37, I da CF/88, os brasileiros possuem acesso a cargos, empregos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, trata-se, portanto, de norma de eficácia contida, ou seja, todos os brasileiros têm direito a ocupar cargos públicos, podendo a lei estabelecer requisitos, restringindo esse acesso.

Importante destacar que só a lei pode estabelecer os requisitos de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, desde que proceda de forma razoável, proporcional e plenamente justificável pela natureza e complexidade das atribuições do cargo a ser provido.

Por outro lado, o acesso de estrangeiros a cargos públicos é norma de eficácia limitada. Assim, para que estrangeiros possam ocupar cargos na Administração, será necessária a edição de lei autorizadora, ou seja, eles só vão poder ocupar cargos, empregos e funções públicas quando a lei assim o autorizar.

GABARITO: CERTO.