Contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administr...

O tema central da questão é o contrato administrativo, com foco nas disposições da Lei nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Essa legislação estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta:

Alternativa A: "A publicação do extrato do contrato na imprensa oficial é facultativa, sendo obrigatória apenas em contratos firmados com entidades privadas estrangeiras."

Essa alternativa está incorreta. Segundo o artigo 94 da Lei nº 14.133/2021, a publicação do extrato do contrato é obrigatória para todos os contratos administrativos, não apenas para aqueles firmados com entidades privadas estrangeiras. Esse procedimento garante a transparência e a publicidade dos atos administrativos.

Alternativa B: "A minuta do contrato administrativo deve, obrigatoriamente, ser submetida à análise prévia da assessoria jurídica, exceto nos casos de contratos de adesão."

Essa alternativa também está incorreta. De acordo com o artigo 51, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a minuta do contrato administrativo deve ser submetida à análise prévia da assessoria jurídica em todos os casos, sem exceções para contratos de adesão.

Alternativa C: "O contrato administrativo pode ser verbal apenas nos casos de prestação de serviços contínuos de pequeno valor, desde que não ultrapassem o limite de dispensa de licitação."

Essa alternativa está incorreta. O artigo 95 da Lei nº 14.133/2021 permite a forma verbal somente para contratos de pequeno valor que não ultrapassem o limite para dispensa de licitação, mas não menciona os serviços contínuos. Além disso, a Administração Pública deve sempre buscar formalizar os contratos por escrito.

Alternativa D: "O contrato administrativo deve prever cláusulas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro, incluindo mecanismos de revisão em casos de alteração unilateral pelo contratante."

Essa é a alternativa correta. O artigo 124 da Lei nº 14.133/2021 prevê que os contratos administrativos devem conter cláusulas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro, especialmente em casos de alteração unilateral pelo contratante, garantindo assim a manutenção das condições pactuadas originariamente.

Um exemplo prático é quando uma prefeitura contrata uma empresa para a construção de uma escola, e durante a execução, há um aumento significativo nos preços dos materiais de construção por fatores externos. O contrato deve prever revisões para manter o equilíbrio econômico-financeiro.

Ao analisar questões sobre contratos administrativos, é importante lembrar de conceitos como equilíbrio econômico-financeiro, publicidade, e a necessidade de formalização dos contratos. Esses elementos são fundamentais para a compreensão e a correta interpretação das normas.

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