A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamenta atos co...

O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, bimestralmente, a partir do ano de 2009.

Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

O piso salarial profissional nacional é o valor máximo para o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica.

O piso salarial profissional nacional é o valor para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se somente aqueles que desempenham as atividades de docência.